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Sozinha, a redução da maioridade penal seria apenas um risco para o caos penitenciário já existente. É claro que a criminologia e o Direito Penal tem que aprender a parar de tratar o menor etário como débil mental. Esse o tratamento dado ao adolescente infrator, inteiramente equivocado. A situação seria PRIMEIRO educar, para depois processar e punir. Como a sociedade não pode permanecer a mercê do delinqüente enquanto se implementam reformas de base e de longo prazo em nosso sistema educacional, é necessário reduzir a impunidade que avulta nos fóruns do país, em que a prescrição de medidas sócio-educativas impostas aos menores infratores vem contribuindo para o aumento da sensação de medo e impotência diante do avanço da criminalidade entre adolescentes, mesmo aqueles de classe média.

Avançando-se nestes tópicos (melhorias na educação + agilização da justiça), aí sim, a diminuição da maioridade penal (na verdade aumento da imputabilidade penal), seria medida de rigor, para os dezesseis anos de idade, em que o menor já pode casar e votar, e portanto ser responsabilizado pelos desvios de sua conduta.

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que delimita esta menoridade penal. Seu relator, o Senador Relator da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou um substitutivo que retira a “inimputabilidade penal” de menores que cometam, além de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que previa a proposta original, o relator retirou da lista o crime de tráfico de drogas.

Há argumentos pró e contra este polêmico tema. Há os que digam, por exemplo, que o jovem entre os dezesseis e os dezoito anos já possui discernimento, inclusive para votar, não se justificando permaneçam impunes diante da prática de crimes os mais atrozes. Em muitos países do mundo a punição dos jovens funciona como forte inibidor da criminalidade e as medidas até hoje existentes, no ECA, para conter a violência infanto-juvenil tem sido insuficientes.

Outros há que entendem que prender delinquentes a contar dos dezesseis anos abalaria mais ainda a crise do sistema penitenciário, e que tratar jovens ainda ingressando na puberdade como se adultos plenos fossem seria uma injustiça social sem precedentes.

Rodrigo Pereira, gerente do Instituto Sou da Paz, advoga uma outra teoria, entendendo que toda proposta política embasada no medo tende a gerar impactos drásticos na sociedade brasileira. Para ele, outra PEC, de relatoria do Senador Aloysio Nunes Coelho e que forcejou audiência pública, promovida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) é um debate sobre o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a diminuição da idade para a imputabilidade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

De acordo com o texto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição Federal diz que só os maiores de 18 podem ser presos. A PEC do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda votação do Senado.

O tucano, líder da proposta, defende que a PEC é um “caminho do meio” para os quase 90% da população que apoiam a diminuição da maioridade penal, de acordo com o Datafolha. Segundo o senador, o texto possui regras claras para impedir qualquer tipo de abuso.

“Eu não desconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, aplicadas no universo da população brasileira, da população jovem, têm o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumenta o senador.

Negro, homem, entre 16 e 18 anos, sem escolaridade e vivendo na miséria. Este é o perfil do menor infrator brasileiro de acordo com dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A pesquisa demonstra que 40% dos jovens encarcerados respondem por roubo e 23,5% por tráfico de drogas. Já os crimes graves, como homicídio (8,75%), latrocínio (1,9%), e estupro (1,1%) – passíveis de imputabilidade penal de acordo com a PEC – somam cerca de 12%.

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei​​​​, do Conselho Nacional de Justiça, até o ano passado pelo menos 189 mil adolescentes estavam cumprindo medidas socioeducativas no País. São 225 mil medidas socioeducativas aplicadas, já que um juiz pode aplicar mais de uma medida para o mesmo adolescente. Delas, 36,5% se referem à liberdade assistida e outras 35,7% estão ligadas à prestação de serviços à comunidade. Aqueles jovens que estão em internação sem atividade externa contemplam 13% do total. De acordo com o G1, este número já é capaz de superlotar as unidades de ressocialização.

O que são medidas socioeducativas? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Rodrigo Pereira, contudo, chama a atenção para o fato de que as instituições socioeducativas brasileiras são, sobretudo, punitivas, além do fato de o encarceramento em massa não ter se mostrado eficiente no Brasil. O País tem a 3ª maior população prisional do mundo.

Para ele, documentos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nunca foram avaliados em sua plenitude.

“Realizamos uma pesquisa para discutir reincidência e entrevistamos mais de 300 adolescentes. Chama a atenção o quanto que esse jovem não tem capacidade de sonhar. Não é um sonho romantizado, mas aspiracional, de ter referências. O que a gente acha que vai acontecer com esse menino de 16 anos?”, questiona. “Ele vai sair no auge da sua capacidade física completamente pervertido por um conjunto de violências que o sistema prisional apresenta a ele. A gente empurra para a geração dos nossos filhos um problema maior do que o que nós temos hoje.”

Bibliografia:

http://www.huffpostbrasil.com/2017/10/23/o-caminho-do-meio-para-reduzir-a-maioridade-penal-esta-de-volta-ao-congresso_a_23252988/

https://www.cartacapital.com.br/politica/jose-gregori-reducao-da-maioridade-penal-e-mero-capricho-ideologico

http://www.politize.com.br/reducao-da-maioridade-penal-argumentos/

 



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